Termos de Uso — Funciofy
Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO] Versão: 1.0
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o uso da plataforma Funciofy, disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Funciofy"), por pessoas jurídicas contratantes ("Cliente").
Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, o Cliente declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, e que a pessoa física que realiza o aceite tem poderes para vincular a pessoa jurídica que representa.
A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, no exercício de sua atividade empresarial. Não é oferecida a consumidores pessoas físicas.
2. Definições
- Funcionário virtual ou Agente: agente de software baseado em inteligência artificial, configurado pelo Cliente com papel, instruções, permissões, limites de autonomia e ferramentas.
- Execução: cada tarefa realizada por um Agente.
- Integração: conexão autorizada entre a Plataforma e um sistema de terceiro.
- Conteúdo do Cliente: documentos, dados, instruções, bases de conhecimento e qualquer material fornecido ou conectado pelo Cliente.
- Saída: qualquer resultado produzido por um Agente — texto, análise, mensagem, registro ou ação.
- Ponto de aprovação: configuração que condiciona a execução de uma ação à revisão humana prévia.
3. Conta e acesso
O Cliente é responsável por:
- Manter a exatidão dos dados de cadastro
- A confidencialidade das credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo as de seus usuários e Agentes
- Definir, revisar e revogar as permissões de seus usuários
A Funciofy pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ou risco de segurança, mediante comunicação — imediata quando o risco exigir.
4. Planos, preços e pagamento
A contratação se dá mediante proposta comercial específica, que integra estes Termos.
- Os valores, o modelo de cobrança e os limites de consumo são os da proposta aceita
- A cobrança por consumo, quando aplicável, é apurada pelos registros da Plataforma
- O atraso no pagamento sujeita o Cliente a [MULTA]% de multa e juros de [JUROS]% ao mês, além de suspensão do acesso após [PRAZO] dias
- Reajustes anuais pelo [ÍNDICE — sugestão: IPCA]
Planos com "funcionários virtuais ilimitados" estão sujeitos a limites de uso justo, definidos na proposta comercial.
5. Conteúdo do Cliente
O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. A Funciofy não adquire qualquer direito sobre ele.
O Cliente concede à Funciofy licença limitada, não exclusiva e revogável para tratar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para prestar o serviço contratado, pelo prazo do contrato.
A Funciofy não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar, ajustar ou melhorar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.
O Cliente declara e garante que:
- Possui os direitos e a base legal necessários sobre todo o Conteúdo que fornece ou conecta
- Obteve os consentimentos e prestou as informações exigidas aos titulares dos dados pessoais contidos no Conteúdo
- O Conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável
6. Uso aceitável
É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente:
- Configurar Agentes para praticar ato ilícito, fraudar, enganar ou assediar
- Fazer um Agente se passar por pessoa natural real de forma a induzir terceiros a erro sobre a natureza artificial da interação, quando a lei exigir a identificação
- Enviar comunicação comercial não solicitada em massa
- Usar a Plataforma para tomar, de forma exclusivamente automatizada, decisões sobre crédito, contratação, demissão, seleção, ou qualquer decisão que afete significativamente direitos de pessoa natural, sem revisão humana
- Conectar sistemas ou dados sobre os quais não detenha autorização
- Tentar extrair, replicar ou fazer engenharia reversa dos modelos, prompts de sistema ou arquitetura da Plataforma
- Realizar testes de segurança sem autorização prévia por escrito
- Contornar limites de consumo, permissões ou pontos de aprovação
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização
7. Integrações de terceiros
A Plataforma se conecta a sistemas de terceiros mediante autorização do Cliente. Cada integração está sujeita aos termos do respectivo provedor, e o Cliente é responsável por cumpri-los.
7.1. Integrações com Google
Ao conectar uma conta Google, o Cliente e seus usuários também estão sujeitos aos Termos de Serviço do Google.
O Cliente reconhece e concorda que:
- O acesso é limitado aos escopos expressamente autorizados no fluxo de consentimento
- A Funciofy não retém o conteúdo obtido das APIs do Google, conforme descrito na Política de Privacidade
- O uso das informações recebidas dos escopos do Google Workspace adere à Google User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado
- O Cliente não deve usar a Plataforma para extrair, copiar em massa ou construir bases derivadas de dados do Google
- A revogação do acesso pelo usuário, pelo administrador do Workspace ou pelo próprio Google interrompe a funcionalidade dependente daquela integração, sem que isso configure defeito do serviço
A Funciofy não responde por indisponibilidade, alteração ou descontinuação de APIs de terceiros.
8. Natureza da IA, supervisão humana e responsabilidade pelas ações dos Agentes
Esta é a cláusula mais importante destes Termos.
8.1. Limitações inerentes
Agentes de inteligência artificial produzem Saídas de natureza probabilística. Podem gerar informação incorreta, incompleta, desatualizada ou inadequada ao contexto, ainda que aparentem correção. A Funciofy não garante a exatidão, adequação ou completude de qualquer Saída.
Saídas não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, médico ou profissional de qualquer natureza.
8.2. O Cliente controla e responde pelos Agentes
O Cliente é quem define o papel, as instruções, as permissões, os limites de autonomia, as ferramentas conectadas e os pontos de aprovação de cada Agente.
A Funciofy fornece a ferramenta. O Cliente define o que ela faz.
Em consequência, o Cliente é integral e exclusivamente responsável por:
- Toda ação executada por seus Agentes, inclusive perante terceiros
- Toda Saída enviada, publicada, registrada ou executada a partir da Plataforma
- A adequação da configuração de autonomia ao risco de cada tarefa
- A definição de quais ações exigem aprovação humana prévia
8.3. Dever de supervisão
O Cliente reconhece que a Plataforma oferece pontos de aprovação humana, registros de execução e limites de autonomia configuráveis, e que é dever do Cliente utilizá-los de forma proporcional ao risco.
A decisão do Cliente de operar um Agente com autonomia ampla, sem ponto de aprovação, em tarefa de risco relevante, é decisão do Cliente — e as consequências dela são do Cliente.
8.4. Ações irreversíveis
O Cliente reconhece que certas ações executadas por Agentes são irreversíveis por natureza — o envio de uma mensagem a terceiro, a alteração de um registro em sistema externo, a criação de um compromisso. A Funciofy não tem meio de desfazê-las.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, arquitetura, interface, marca e materiais são de titularidade da Funciofy. Estes Termos não transferem qualquer direito sobre eles.
Na medida permitida pela legislação, as Saídas geradas para o Cliente podem ser por ele utilizadas livremente no âmbito de sua atividade. O Cliente reconhece que Saídas geradas por IA podem não ser passíveis de proteção autoral, e que Saídas semelhantes podem ser geradas para outros clientes.
10. Confidencialidade
Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra, usando-as apenas para executar este contrato, pelo prazo do contrato e por [PRAZO — sugestão: 5 anos] após seu término.
Não são confidenciais informações públicas, já conhecidas, obtidas independentemente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade — hipótese em que a parte comunicará a outra previamente, quando possível.
11. Garantias e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, ressalvado o SLA eventualmente previsto na proposta comercial.
A responsabilidade total da Funciofy, por qualquer causa, no agregado, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
A Funciofy não responde por lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados atribuível ao Cliente ou a terceiros, danos indiretos, ou danos decorrentes de:
- Configuração, instrução ou limite de autonomia definidos pelo Cliente
- Ação de Agente executada dentro dos parâmetros configurados pelo Cliente
- Conteúdo fornecido ou conectado pelo Cliente
- Falha, indisponibilidade ou alteração de sistemas de terceiros
- Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos
Estas limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave da Funciofy, nem a hipóteses em que a lei as vede.
Regresso: o Cliente indenizará a Funciofy por perdas decorrentes de reclamação de terceiro fundada em ação de seus Agentes, em seu Conteúdo, ou em violação destes Termos.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
As partes reconhecem que, quanto aos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, o Cliente é Controlador e a Funciofy é Operadora, nos termos do art. 5º da LGPD.
Para clientes que exijam, um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico pode ser firmado como anexo separado.
13. Vigência e rescisão
Vigência conforme a proposta comercial. Na ausência de prazo, por tempo indeterminado.
Qualquer parte pode rescindir mediante aviso de [PRAZO — sugestão: 30 dias]. A Funciofy pode rescindir imediatamente em caso de violação material, inadimplência ou uso ilícito.
Encerrado o contrato:
- O acesso é interrompido
- Os tokens de integração são excluídos
- O Conteúdo do Cliente e os registros ficam disponíveis para exportação por [PRAZO — sugestão: 30 dias], após o que são eliminados, ressalvada retenção exigida por lei
14. Alterações
A Funciofy pode alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com [PRAZO — sugestão: 30 dias] de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Discordando, o Cliente pode rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor.
15. Disposições gerais
- Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência prévia. A Funciofy pode cedê-lo em reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação.
- Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não configura renúncia.
- Comunicações: serão feitas ao e-mail de cadastro e consideradas recebidas na data do envio.
- Lei aplicável: legislação brasileira.
- Foro: comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro.
[RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [CNPJ] Contato: [E-MAIL DE CONTATO]