Termos de Uso — Funciofy

Última atualização: 7 de setembro de 2026 Versão: 1.1

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Funciofy, disponibilizada por 68.389.625 LAIS SOARES ROMAO OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.389.625/0001-20 ("Funciofy"), por pessoas jurídicas contratantes ("Cliente").

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, o Cliente declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, e que a pessoa física que realiza o aceite tem poderes para vincular a pessoa jurídica que representa.

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas, no exercício de sua atividade empresarial. Não é oferecida a consumidores pessoas físicas.

2. Definições

• Funcionário virtual ou Agente: agente de software baseado em inteligência artificial, configurado pelo Cliente com papel, instruções, permissões, limites de autonomia e ferramentas.
• Execução: cada tarefa realizada por um Agente.
• Integração: conexão autorizada entre a Plataforma e um sistema de terceiro.
• Conteúdo do Cliente: documentos, dados, instruções, bases de conhecimento e qualquer material fornecido ou conectado pelo Cliente.
• Saída: qualquer resultado produzido por um Agente — texto, análise, mensagem, registro ou ação.
• Ponto de aprovação: configuração que condiciona a execução de uma ação à revisão humana prévia.

3. Conta e acesso

O Cliente é responsável por:

• Manter a exatidão dos dados de cadastro
• A confidencialidade das credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo as de seus usuários e Agentes
• Definir, revisar e revogar as permissões de seus usuários

A Funciofy pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ou risco de segurança, mediante comunicação — imediata quando o risco exigir.

4. Planos, preços e pagamento

A contratação se dá mediante proposta comercial específica, que integra estes Termos.

• Os valores, o modelo de cobrança e os limites de consumo são os da proposta aceita
• A cobrança por consumo, quando aplicável, é apurada pelos registros da Plataforma
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a [MULTA]% de multa e juros de [JUROS]% ao mês, além de suspensão do acesso após [PRAZO] dias
• Reajustes anuais pelo IPCA

Planos com "funcionários virtuais ilimitados" estão sujeitos a limites de uso justo, definidos na proposta comercial.

Quando o Cliente é atendido por meio de um Parceiro habilitado, quem paga a Funciofy é o Parceiro, e esta cláusula é substituída pela Cláusula 15.4.

5. Conteúdo do Cliente

O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. A Funciofy não adquire qualquer direito sobre ele.

O Cliente concede à Funciofy licença limitada, não exclusiva e revogável para tratar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para prestar o serviço contratado, pelo prazo do contrato.

A Funciofy não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar, ajustar ou melhorar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

O Cliente declara e garante que:

• Possui os direitos e a base legal necessários sobre todo o Conteúdo que fornece ou conecta
• Obteve os consentimentos e prestou as informações exigidas aos titulares dos dados pessoais contidos no Conteúdo
• O Conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável

6. Uso aceitável

É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente:

1. Configurar Agentes para praticar ato ilícito, fraudar, enganar ou assediar
2. Fazer um Agente se passar por pessoa natural real de forma a induzir terceiros a erro sobre a natureza artificial da interação, quando a lei exigir a identificação
3. Enviar comunicação comercial não solicitada em massa
4. Usar a Plataforma para tomar, de forma exclusivamente automatizada, decisões sobre crédito, contratação, demissão, seleção, ou qualquer decisão que afete significativamente direitos de pessoa natural, sem revisão humana
5. Conectar sistemas ou dados sobre os quais não detenha autorização
6. Tentar extrair, replicar ou fazer engenharia reversa dos modelos, prompts de sistema ou arquitetura da Plataforma
7. Realizar testes de segurança sem autorização prévia por escrito
8. Contornar limites de consumo, permissões ou pontos de aprovação
9. Revender, sublicenciar, ceder ou intermediar o acesso à Plataforma sem ser Parceiro habilitado nos termos da Cláusula 15

7. Integrações de terceiros

A Plataforma se conecta a sistemas de terceiros mediante autorização do Cliente. Cada integração está sujeita aos termos do respectivo provedor, e o Cliente é responsável por cumpri-los.

7.1. Integrações com Google

Ao conectar uma conta Google, o Cliente e seus usuários também estão sujeitos aos Termos de Serviço do Google.

O Cliente reconhece e concorda que:

• O acesso é limitado aos escopos expressamente autorizados no fluxo de consentimento
• A Funciofy não retém o conteúdo obtido das APIs do Google, conforme descrito na Política de Privacidade
• O uso das informações recebidas dos escopos do Google Workspace adere à Google User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado
• O Cliente não deve usar a Plataforma para extrair, copiar em massa ou construir bases derivadas de dados do Google
• A revogação do acesso pelo usuário, pelo administrador do Workspace ou pelo próprio Google interrompe a funcionalidade dependente daquela integração, sem que isso configure defeito do serviço

A Funciofy não responde por indisponibilidade, alteração ou descontinuação de APIs de terceiros.

8. Natureza da IA, supervisão humana e responsabilidade pelas ações dos Agentes

Esta é a cláusula mais importante destes Termos.

8.1. Limitações inerentes

Agentes de inteligência artificial produzem Saídas de natureza probabilística. Podem gerar informação incorreta, incompleta, desatualizada ou inadequada ao contexto, ainda que aparentem correção. A Funciofy não garante a exatidão, adequação ou completude de qualquer Saída.

Saídas não constituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, médico ou profissional de qualquer natureza.

8.2. O Cliente controla e responde pelos Agentes

O Cliente é quem define o papel, as instruções, as permissões, os limites de autonomia, as ferramentas conectadas e os pontos de aprovação de cada Agente.

A Funciofy fornece a ferramenta. O Cliente define o que ela faz.

Em consequência, o Cliente é integral e exclusivamente responsável por:

• Toda ação executada por seus Agentes, inclusive perante terceiros
• Toda Saída enviada, publicada, registrada ou executada a partir da Plataforma
• A adequação da configuração de autonomia ao risco de cada tarefa
• A definição de quais ações exigem aprovação humana prévia

8.3. Dever de supervisão

O Cliente reconhece que a Plataforma oferece pontos de aprovação humana, registros de execução e limites de autonomia configuráveis, e que é dever do Cliente utilizá-los de forma proporcional ao risco.

A decisão do Cliente de operar um Agente com autonomia ampla, sem ponto de aprovação, em tarefa de risco relevante, é decisão do Cliente — e as consequências dela são do Cliente.

8.4. Ações irreversíveis

O Cliente reconhece que certas ações executadas por Agentes são irreversíveis por natureza — o envio de uma mensagem a terceiro, a alteração de um registro em sistema externo, a criação de um compromisso. A Funciofy não tem meio de desfazê-las.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, arquitetura, interface, marca e materiais são de titularidade da Funciofy. Estes Termos não transferem qualquer direito sobre eles.

Na medida permitida pela legislação, as Saídas geradas para o Cliente podem ser por ele utilizadas livremente no âmbito de sua atividade. O Cliente reconhece que Saídas geradas por IA podem não ser passíveis de proteção autoral, e que Saídas semelhantes podem ser geradas para outros clientes.

10. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra, usando-as apenas para executar este contrato, pelo prazo do contrato e por 5 anos após seu término.

Não são confidenciais informações públicas, já conhecidas, obtidas independentemente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade — hipótese em que a parte comunicará a outra previamente, quando possível.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, ressalvado o SLA eventualmente previsto na proposta comercial.

A responsabilidade total da Funciofy, por qualquer causa, no agregado, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

A Funciofy não responde por lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados atribuível ao Cliente ou a terceiros, danos indiretos, ou danos decorrentes de:

• Configuração, instrução ou limite de autonomia definidos pelo Cliente
• Ação de Agente executada dentro dos parâmetros configurados pelo Cliente
• Conteúdo fornecido ou conectado pelo Cliente
• Falha, indisponibilidade ou alteração de sistemas de terceiros
• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos

Estas limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave da Funciofy, nem a hipóteses em que a lei as vede.

Regresso: o Cliente indenizará a Funciofy por perdas decorrentes de reclamação de terceiro fundada em ação de seus Agentes, em seu Conteúdo, ou em violação destes Termos.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

As partes reconhecem que, quanto aos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, o Cliente é Controlador e a Funciofy é Operadora, nos termos do art. 5º da LGPD.

Para clientes que exijam, um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico pode ser firmado como anexo separado.

Havendo Parceiro na cadeia, os papéis de cada um são os da Cláusula 15.7.

13. Vigência e rescisão

Vigência conforme a proposta comercial. Na ausência de prazo, por tempo indeterminado.

Qualquer parte pode rescindir mediante aviso de 30 dias. A Funciofy pode rescindir imediatamente em caso de violação material, inadimplência ou uso ilícito.

Encerrado o contrato:

• O acesso é interrompido
• Os tokens de integração são excluídos
• O Conteúdo do Cliente e os registros ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após o que são eliminados, ressalvada retenção exigida por lei

14. Alterações

A Funciofy pode alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Discordando, o Cliente pode rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor.

15. Programa de Parceiros (revenda)

Esta cláusula rege a modalidade em que um Cliente é habilitado pela Funciofy como Parceiro para intermediar o acesso de outros clientes à Plataforma. Ela vincula tanto o Parceiro quanto o Cliente que chega por indicação dele.

15.1. Habilitação

A condição de Parceiro decorre de habilitação expressa e individual pela Funciofy, formalizada em proposta comercial específica. Não há adesão automática, self-service ou por mero uso: enquanto a Funciofy não habilitar a conta como Parceiro, a revenda permanece vedada pela Cláusula 6.9.

A habilitação é pessoal, intransferível e revogável. A Funciofy pode suspendê-la ou revogá-la a qualquer tempo em caso de violação destes Termos, inadimplência, prática comercial abusiva ou risco reputacional, observada a Cláusula 15.9.

15.2. Natureza da relação — inexistência de vínculo

O Parceiro atua em nome próprio, por conta e risco próprios, como empresário independente.

As partes reconhecem expressamente que estes Termos não criam entre a Funciofy e o Parceiro, nem entre a Funciofy e os clientes do Parceiro:

• Vínculo empregatício, societário, de consórcio, de grupo econômico ou de mandato
• Relação de franquia, nos termos da Lei nº 13.966/2019 — não há cessão de know-how estruturado, treinamento de formatação de negócio, exclusividade territorial ou taxa de franquia
• Relação de representação comercial, nos termos da Lei nº 4.886/1965 — o Parceiro não angaria propostas em nome da Funciofy, mas contrata em nome próprio com seus clientes
• Relação de agência ou distribuição, nos termos dos arts. 710 e seguintes do Código Civil
• Qualquer forma de exclusividade, territorial ou de clientela, salvo se expressamente prevista na proposta comercial

O Parceiro é o único empregador de seus prepostos e responde integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários deles, obrigando-se a manter a Funciofy indene de qualquer reclamação nesse sentido.

15.3. Limites de atuação do Parceiro

O Parceiro não tem poderes para representar a Funciofy e obriga-se a não:

1. Declarar-se representante, preposto, filial, sucursal ou empregado da Funciofy
2. Assumir obrigação, prestar garantia, conceder desconto, prazo, SLA ou nível de serviço em nome da Funciofy
3. Prometer funcionalidade, resultado, desempenho, disponibilidade ou compatibilidade que a Funciofy não tenha assumido por escrito
4. Prestar informação sobre a Plataforma que contrarie estes Termos, a Política de Privacidade ou a documentação oficial
5. Usar a marca, o nome, o logotipo ou os materiais da Funciofy fora das diretrizes que ela fornecer, ou registrar marca, nome empresarial, domínio ou perfil que os reproduza ou imite
6. Captar clientes por meio de comunicação não solicitada em massa, de prática vedada pela Cláusula 6, ou de qualquer conduta que caracterize concorrência desleal

Toda declaração do Parceiro a seus clientes é de responsabilidade exclusiva do Parceiro. A Funciofy não responde por promessa, projeção, estimativa, material de venda ou compromisso que não tenha ela própria emitido por escrito.

15.4. Preço, faturamento e responsabilidade pelo pagamento

A relação econômica é dupla e as duas pontas são independentes:

• Funciofy ↔ Parceiro: o Parceiro remunera a Funciofy conforme a proposta comercial dele — parcela fixa (base), preço por cliente ativo em cada pacote e excedente de consumo. A apuração é feita pelos registros da Plataforma, em fatura única por ciclo, reunindo a base, todos os clientes da carteira e o excedente de todos.
• Parceiro ↔ cliente dele: o preço que o Parceiro cobra de seus clientes é fixado livremente por ele, por sua conta e risco. A Funciofy não participa dessa negociação, não a arbitra e não a garante.

Em consequência:

• O Parceiro é o devedor perante a Funciofy por todo o consumo de sua carteira, inclusive pelo consumo de cliente que não lhe tenha pago. A inadimplência do cliente do Parceiro não é oponível à Funciofy nem suspende a fatura do Parceiro.
• A Funciofy não cobra o cliente vinculado a um Parceiro e não mantém com ele relação de cobrança enquanto o vínculo estiver ativo.
• O cliente do Parceiro reconhece que nada deve à Funciofy pelo período em que estiver sob a carteira, e que qualquer discussão sobre preço, reajuste, desconto ou reembolso deve ser dirigida ao Parceiro.
• Um cliente pertence, no máximo, a um Parceiro. Prevalece o primeiro vínculo registrado.

15.5. Aprovação do vínculo e efeito sobre o cliente

O cliente que se cadastra informando o código de um Parceiro tem seu vínculo criado em estado pendente, e seu acesso permanece bloqueado até que o Parceiro o aprove. O bloqueio existe porque, antes da aprovação, não há responsável definido pelo faturamento daquela conta.

O cliente é informado desse estado na própria Plataforma. Recusada a indicação, o cliente é imediatamente desbloqueado e passa a responder pela própria conta, com a cortesia de avaliação recontada a partir da recusa.

A demora do Parceiro em decidir é responsabilidade do Parceiro, não da Funciofy.

15.6. Acesso do Parceiro a informações do cliente

Para administrar a carteira, o Parceiro acessa, no painel dele, exclusivamente:

• A identificação e o estado cadastral da conta do cliente
• O pacote atribuído e as datas do vínculo
• Métricas agregadas de consumo do ciclo — número de conversas faturáveis, franquia e minutos de áudio

O Parceiro não tem acesso ao Conteúdo do Cliente, às conversas, às bases de conhecimento, às instruções dos Agentes, às credenciais, aos dados de cobrança nem ao painel do cliente. A Funciofy não oferece ao Parceiro meio de assumir a sessão do cliente.

O Parceiro pode, quanto às contas de sua carteira: aprovar, recusar, trocar o pacote, pausar e retomar o acesso. A pausa interrompe o atendimento do cliente e encerra as sessões abertas dele.

Ao se cadastrar por indicação de um Parceiro, o cliente declara estar ciente e de acordo com o acesso e com os poderes descritos nesta cláusula, e reconhece que a decisão de pausar ou remover sua conta é do Parceiro. A Funciofy não intermedeia essa decisão.

15.7. Proteção de dados na cadeia

Quanto aos dados pessoais tratados por meio da Plataforma nas contas da carteira:

• O cliente do Parceiro é o Controlador desses dados, e a Funciofy é Operadora, conforme a Cláusula 12 — a existência do Parceiro não altera esses papéis.
• Quanto às informações cadastrais e de consumo que acessa para administrar a carteira, o Parceiro atua como Controlador autônomo, respondendo pela licitude, pela finalidade e pela segurança do tratamento que fizer delas, inclusive por acesso indevido de seus prepostos.
• O Parceiro obriga-se a informar seus clientes, antes da contratação, sobre a existência da intermediação, sobre o acesso descrito na Cláusula 15.6 e sobre a Política de Privacidade da Funciofy — cuja seção 5-A descreve essa cadeia do ponto de vista do titular —, e a manter registro desse aceite.
• Cada parte comunicará a outra, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento e que envolva a cadeia, cooperando no atendimento a titulares e à ANPD.

15.8. Responsabilidade e regresso

Sem prejuízo da Cláusula 11, que se aplica integralmente ao Parceiro:

• A Funciofy não responde perante os clientes do Parceiro por preço, prazo, promessa comercial, suporte de primeiro nível, inadimplemento, cobrança indevida ou qualquer obrigação assumida pelo Parceiro.
• O limite de responsabilidade da Funciofy perante o Parceiro é o da Cláusula 11, calculado sobre o que o Parceiro pagou à Funciofy — e não sobre o que ele faturou de seus clientes. Lucros cessantes, perda de carteira, perda de margem e perda de oportunidade comercial do Parceiro estão expressamente excluídos.
• O Parceiro indenizará e manterá a Funciofy indene de toda perda, custo, despesa, honorário advocatício, multa administrativa ou condenação decorrente de: (i) declaração, promessa ou material de venda por ele emitido; (ii) sua prática de captação ou de cobrança; (iii) descumprimento destes Termos por ele ou por cliente de sua carteira; (iv) reclamação trabalhista, tributária, consumerista ou administrativa de terceiro relacionada à atividade dele; (v) tratamento de dados pessoais realizado por ele fora do papel descrito na Cláusula 15.7.
• Se a Funciofy for demandada por fato imputável ao Parceiro, este obriga-se a requerer sua exclusão do polo passivo, assumindo a defesa e o polo processual, e a reembolsar as despesas incorridas até então.

15.9. Encerramento da parceria e destino da carteira

Encerrada a parceria, por qualquer causa:

• Os vínculos da carteira são encerrados e cada cliente passa a responder pela própria conta, podendo contratar diretamente com a Funciofy nas condições então vigentes ou encerrar o uso.
• A Funciofy comunicará os clientes afetados sobre a mudança do responsável pelo faturamento, com a antecedência que a situação permitir. Essa comunicação é operacional e não configura aliciamento de clientela.
• O Parceiro permanece responsável pelas faturas dos ciclos até o encerramento, inclusive pelo ciclo em curso, sendo devido o mês integral de todo cliente que esteve ativo em qualquer dia do período.
• O Parceiro não faz jus a indenização, aviso prévio, fundo de comércio, indenização de clientela ou compensação por rescisão a qualquer título, dada a natureza não exclusiva e independente da relação (Cláusula 15.2).
• Suspensa a habilitação por inadimplência do Parceiro, a Funciofy pode suspender o acesso da carteira, comunicando previamente os clientes e facultando-lhes a contratação direta para não interromper a operação.

15.10. Aplicação destes Termos ao cliente do Parceiro

O cliente que contrata por meio de um Parceiro está integralmente sujeito a estes Termos na sua relação com a Funciofy, inclusive à Cláusula 8 (responsabilidade pelas ações dos Agentes) e à Cláusula 11 (limitação de responsabilidade), independentemente do que tenha sido contratado com o Parceiro.

Havendo conflito entre estes Termos e o contrato firmado entre o Parceiro e seu cliente, estes Termos prevalecem quanto à relação com a Funciofy, e o contrato do Parceiro não produz efeito perante ela.

16. Disposições gerais

• Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência prévia. A Funciofy pode cedê-lo em reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não configura renúncia.
• Comunicações: serão feitas ao e-mail de cadastro e consideradas recebidas na data do envio.
• Lei aplicável: legislação brasileira.
• Foro: comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro.

68.389.625 LAIS SOARES ROMAO OLIVEIRA — CNPJ 68.389.625/0001-20 Contato: suporte@funciofy.com.br